Antecipação de tutela

Sentença Civil

Apreensão desmotivada de veículo enseja dano

a sua entrega para terceira pessoa não autorizada, a responsabilidade civil do órgão estatal se impõe.

TRF4 determina que MST desocupe prédio do INCRA

Sentença civil.

Tributário e processo civil. Declaração de inexistência de débito tributário.

Responsabilidade subsidiária do sócio-gerente. Prova de infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. Prova diabólica.

Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor.

Objetiva a absolvição porque não demonstrada sua culpa. Absolvição impossível.

Reparação de danos. Responsabilidade do estado. Culpa exclusiva da vítima.

Ação de indenização. Queda de árvore sobre transeunte em via pública. Corte realizado por terceiro.

. Responsabilidade civil presente. Reparação pelo dano moral devida. Recurso parcialmente provido.1. A

Administração pública. Responsabilidade subsidiária.

Prevalece no colendo Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que o tomador responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas do serviço prestado mesmo quando se trate da administração pública direta ou indireta.

Servidora pública perde cargo por omitir dados.

Sentença Civil.

Indenização por dano moral. Doença ocupacional

Responsabilidade civil do empregador. Empregado. Indenização por dano moral. Doença ocupacional

Cadastrametno indevido. Dano moral.

Responsabilidade civil. Valor da indenização. Questões não discutidas em primeiro grau, inovação recursal.

Queda de aluno no interior de escola pública municipal.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil subjetiva do município.

Inconformismo do autor. Licitude da fabricação e comercialização de cigarros que indicam a falta de responsabilidade da empresa fabricante.

Responsabilidade civil. Pleito de reparação de dano moral fundada em doenças causadas pela prática de tabagismo.

Ação de indenização por danos morais. Reconhecimento de firma mediante assinatura falsificada.

Recurso especial. Responsabilidade civil. Ofício de notas. ilegitimidade passiva. ausência de personalidade jurídica e judiciária.

Indenização. Danos estéticos. Cirurgia plástica.

Impossibilidade de comprovação do nexo causal, de modo a afastar a responsabilidade civil dos réus.

Ofensa aos arts. 460 e 535 do CPC não-configurada. Responsabilidade civil. Uso irregular de funcionários e material do Estado. Súmula 7/STJ.

Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cancelamento de conta telefônica. Inscrição do nome do recorrido em cadastro restritivo de créditos.

Dívida quitada. Permanência da inscrição. Dano moral.

É ilegal e abusiva cláusula que reajusta mensalidade do plano de saúde.

Sentença Civil.

Juiz do TJRJ obriga Estado do Rio e concessionária Central a manter bondes seguros

Sentença civil.

Culpa exclusiva do consumidor afasta responsabilidade de indenização da empresa

A  dinâmica dos fatos revela que não se pode imputar qualquer conduta ilícita à requerida, não havendo que se falar em dever de indenizar, tendo em vista o rompimento do nexo causal, já que foi o próprio consumidor quem deu causa ao resultado lesivo (art. 14, §3º, II, Lei nº 8.078/90), ao realizar os referidos depósitos.